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Vereador Chico Peres apresentou, no último dia 30 de setembro de 2013, Projeto de Lei – Protocolo n° 919 que permite
a transferência de titularidade para exploração de serviço de táxis. O taxista
poderá transferir a sua permissão para terceiros, desde que este apresente os
requisitos necessários impostos pela Lei. Outra questão importante que consta
no Projeto de Lei do Vereador Chico Peres é que no caso de falecimento do
taxista, o direito ao uso do táxi será de sua família (esposa, filhos).
Reprodução/Internet
“Este é um benefício que
atenderá e protegerá inúmeras famílias de nosso município, que dependem da
renda do taxista, já que a titularidade obtida será como um patrimônio a ser
preservado entre familiares. Houve caso que o taxista morreu, deixando mulher e
filhos pequenos e a permissão de táxi foi cancelada, não tendo a família como
se sustentar.” – justificou o Vereador Chico Peres. Pensando nesses benefícios
às famílias é que foi apresentado o Projeto de Lei, inclusive atendendo a
reivindicações da categoria.
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