Lei que proíbe venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos ganha plano de aplicação

     

        O Vereador Chico Peres esteve no último dia 3 de julho na reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública, na sede da OAB de Saquarema. Um dos assuntos tratados foi a aplicação da Lei Municipal n° 1.265/2013, de sua autoria, que proíbe à venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. A Lei  entrará em vigor no final de agosto.

                                                                                              Foto: Divulgação

Vereador Chico Peres entre membros do MAMAS e 

Membros do Conselho Comunitário de Segurança na OAB de Saquarema

         O Movimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema - MAMAS, apresentou plano de trabalho para sensibilizar o comércio local para cumprimento da lei, que é em favor da saúde das crianças e adolescentes. O MAMAS pretende percorrer bares, boates e restaurantes levando as informações sobre a Lei Municipal, que prevê multas severas e até interdição do estabelecimento para o caso de descumprimento.
        Será cobrado do Poder Público fiscalização na aplicação da lei. Além da questão administrativa tratada na Lei n° 1.265/2013, é contravenção penal a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.


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